Termos de Uso

1. Aceite dos termos

Ao criar conta, acessar ou utilizar o LEX CRM, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Se o usuário acessa a plataforma em nome de uma organização, declara possuir autorização para vincular essa organização a estes termos.

2. Descrição da plataforma

O LEX CRM oferece recursos para gestão de contatos, leads, clientes, casos, funis, agenda, mensagens, relatórios, automações, integrações e ferramentas de inteligência artificial voltadas a operações jurídicas.

Funcionalidades específicas podem variar conforme plano contratado, configuração da conta, integrações disponíveis e evolução do produto.

3. Conta, acesso e segurança

• O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter seus dados de conta atualizados.
• Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. A organização é responsável por gerenciar usuários, permissões e acessos internos.
• Qualquer suspeita de acesso indevido, vazamento de credenciais ou uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente ao responsável pela conta ou ao suporte.

4. Responsabilidades da organização

• Garantir que possui autorização e base legal para inserir dados de contatos, clientes, leads, conversas, documentos e casos na plataforma.
• Configurar usuários, integrações, automações e permissões de acordo com sua política interna e obrigações profissionais.
• Revisar conteúdos gerados por IA, automações, mensagens, propostas, documentos e decisões antes de qualquer uso externo.
• Cumprir normas profissionais, éticas, de confidencialidade, proteção de dados e sigilo aplicáveis à operação jurídica.

5. Uso permitido e restrições

• A plataforma deve ser usada apenas para finalidades lícitas, compatíveis com sua operação jurídica e com estes termos.
• É proibido tentar acessar dados de terceiros, contornar controles de segurança, explorar vulnerabilidades, sobrecarregar a infraestrutura ou usar a plataforma para atividades fraudulentas, abusivas ou discriminatórias.
• É proibido inserir conteúdo que viole direitos de terceiros, segredo profissional, propriedade intelectual ou legislação aplicável.

6. Inteligência artificial

Recursos de IA podem apoiar triagem, organização, resumo, sugestão de respostas, tarefas e automações, mas não substituem julgamento profissional, revisão humana ou responsabilidade técnica da organização.

O usuário é responsável por validar qualquer saída gerada por IA antes de utilizá-la em atendimento, decisão, documento, comunicação com cliente ou atividade jurídica.

7. Planos, cobrança e cancelamento

Planos pagos, limites, preços, ciclos de cobrança e recursos disponíveis são apresentados nos fluxos comerciais ou de faturamento da plataforma.

O não pagamento, chargeback, fraude, violação destes termos ou uso abusivo pode resultar em restrição, suspensão ou encerramento do acesso, respeitados os avisos e condições aplicáveis.

8. Disponibilidade e alterações

O LEX CRM busca manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções, incidentes, integrações de terceiros e fatores externos podem afetar a disponibilidade.

Podemos alterar, adicionar ou remover funcionalidades para melhorar o produto, atender requisitos técnicos, reforçar segurança ou cumprir obrigações legais.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, marca, interfaces, código, modelos, documentação e demais elementos do LEX CRM são protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Os dados e conteúdos inseridos pela organização continuam pertencendo à organização ou aos respectivos titulares, conforme o caso, observadas as permissões necessárias para operação da plataforma.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o LEX CRM não será responsável por decisões profissionais tomadas pelo usuário, conteúdo inserido pela organização, uso indevido de integrações, falhas de terceiros ou consequências de uso sem revisão humana adequada.

Nada nestes termos limita direitos que não possam ser restringidos por lei.

11. Encerramento e atualização dos termos

A organização pode solicitar encerramento da conta conforme condições comerciais aplicáveis. Após o encerramento, dados podem ser mantidos pelo período necessário para obrigações legais, auditoria, segurança e exercício de direitos.

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no produto, nas integrações, nas práticas comerciais ou na legislação. Alterações relevantes podem exigir novo aceite.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos devem ser direcionadas ao administrador da organização contratante ou ao canal de suporte informado dentro da plataforma.